Termos e Condições de Adesão para Lojistas

Shopping Elegia

Última atualização: 2 de novembro de 2026

1. Objeto e natureza do serviço

O Shopping Elegia é uma plataforma digital que disponibiliza espaços comerciais a comerciantes independentes, permitindo-lhes apresentar e vender os seus produtos através de uma infraestrutura tecnológica partilhada.

A adesão confere ao lojista o direito de utilizar um espaço comercial digital e as funcionalidades incluídas no serviço contratado, durante o respetivo período de vigência.

O Shopping Elegia não compra, revende ou assume a propriedade dos produtos comercializados pelos lojistas.

O serviço consiste na disponibilização de infraestrutura tecnológica e não constitui uma parceria societária, representação comercial, franquia ou relação laboral.

2. Adesão e identificação do comerciante

A candidatura está aberta a comerciantes e entidades legalmente habilitados a exercer a atividade comercial correspondente aos produtos ou serviços que pretendem disponibilizar.

O candidato deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome ou denominação comercial e identificação legal.
• Número de identificação fiscal e dados de registo, quando aplicáveis.
• Morada profissional e contactos comerciais.
• Identificação do responsável pela atividade.
• Informações necessárias à verificação da identidade e atividade comercial.
• Dados necessários à configuração dos pagamentos e faturação.

A aceitação da candidatura está sujeita à verificação das condições de participação e à aprovação pelo Shopping Elegia.

O Shopping Elegia pode solicitar documentação adicional quando necessária ao cumprimento de obrigações legais ou à verificação dos dados fornecidos.

3. Independência comercial

Cada lojista exerce a sua atividade comercial de forma independente, em nome próprio e por sua conta e risco.

O lojista mantém autonomia na seleção dos produtos, definição de preços, gestão de promoções, processamento de encomendas e relacionamento com os clientes.

O Shopping Elegia não determina os preços comerciais dos lojistas, sem prejuízo do cumprimento das regras legais e das condições de utilização da plataforma.

O lojista é o vendedor identificado nas transações efetuadas com os consumidores.

4. Anuidade e condições económicas

O preço de referência da adesão ao Shopping Elegia é de 480 euros por ano, acrescidos do IVA aplicável.

A anuidade corresponde a 12 meses de utilização do espaço comercial digital, contados a partir da data de ativação efetiva da loja na plataforma.

O Shopping Elegia não cobra comissões percentuais ou fixas sobre as vendas realizadas pelos lojistas.

As taxas cobradas por prestadores externos de pagamento, faturação, transporte ou outros serviços contratados pelo lojista não constituem comissões do Shopping Elegia e são da responsabilidade do comerciante.

Os serviços adicionais não incluídos na adesão são orçamentados separadamente e dependem de aceitação prévia do comerciante.

Antes da contratação, serão apresentados o preço final, as condições de pagamento, a duração do serviço e as regras de renovação aplicáveis.

5. Duração, renovação e cancelamento

A adesão tem uma duração inicial de 12 meses, contados a partir da data de ativação efetiva da loja no Shopping Elegia.

Considera-se ativação efetiva o momento em que a loja fica disponibilizada para utilização comercial na plataforma, depois de concluídos os procedimentos de preparação e aprovação necessários.

A data de ativação será comunicada ao comerciante e servirá de referência para o início e o termo do período anual contratado.

As condições de renovação e cancelamento serão comunicadas antes da contratação e constarão da confirmação contratual.

O comerciante pode solicitar a não renovação do serviço nos termos contratados.

O cancelamento ou a não renovação não elimina as obrigações relativas às encomendas anteriormente realizadas, incluindo entregas, devoluções, garantias e reembolsos.

Os efeitos financeiros de uma cessação antecipada obedecem às condições aceites pelo lojista e à legislação aplicável.

6. Gestão da loja

Cada comerciante é responsável pela gestão e atualização dos conteúdos da sua loja, incluindo produtos, imagens, descrições, preços, disponibilidade e informações comerciais.

O lojista compromete-se a manter as informações corretas, claras e atualizadas.

A utilização dos recursos de gestão disponibilizados pela plataforma deve respeitar os direitos dos restantes comerciantes e as regras de funcionamento do Shopping Elegia.

O acesso administrativo é pessoal ou atribuído a utilizadores autorizados pelo comerciante, que deve garantir a utilização segura das respetivas credenciais.

7. Produtos e atividades não permitidos

É proibida a comercialização de produtos ilegais, contrafeitos, roubados, perigosos ou cuja venda não respeite a legislação aplicável.

São igualmente proibidas ofertas fraudulentas, informações comerciais enganosas e a utilização não autorizada de marcas, imagens ou outros direitos de terceiros.

Os produtos sujeitos a licenciamento, autorização, restrições legais ou requisitos especiais apenas podem ser comercializados quando todas as condições aplicáveis estejam cumpridas e a sua comercialização seja admitida pela plataforma.

O Shopping Elegia reserva-se o direito de restringir determinadas categorias de produtos por motivos legais, de segurança ou de política comercial, mediante critérios transparentes e não discriminatórios.

8. Segurança e conformidade dos produtos

O lojista é responsável por assegurar que os produtos comercializados cumprem a legislação aplicável, incluindo os requisitos de segurança, identificação, rotulagem e informação ao consumidor.

Quando exigido por lei, devem ser disponibilizados os dados de identificação do fabricante, operador económico responsável, advertências e instruções de segurança.

O lojista compromete-se a colaborar em situações de alerta, retirada, recolha ou comunicação de produtos perigosos ou não conformes.

O Shopping Elegia poderá remover ou restringir ofertas nos casos legalmente exigidos ou contratualmente previstos, cumprindo as obrigações próprias da plataforma.

9. Pagamentos

Os pagamentos das compras são efetuados diretamente aos comerciantes, através dos meios de pagamento configurados para cada loja.

A plataforma prevê a integração de soluções como Easypay e PayPal, sujeitas à disponibilidade técnica, aceitação e condições dos respetivos prestadores.

Cada comerciante é responsável pelas suas contas de pagamento, credenciais, taxas financeiras, operações, estornos e eventuais disputas de pagamento.

O Shopping Elegia não recebe nem retém o valor das vendas dos comerciantes.

A utilização dos serviços de pagamento está sujeita às condições dos respetivos fornecedores.

10. Faturação e obrigações fiscais

Cada lojista é responsável pela emissão dos documentos fiscais relativos às vendas realizadas aos seus clientes.

O Shopping Elegia prevê funcionalidades de integração com soluções de faturação, nomeadamente Moloni, Vendus e InvoiceXpress, conforme a disponibilidade e configuração do serviço.

O comerciante deve contratar e configurar os serviços de faturação necessários à sua atividade, garantindo o cumprimento das obrigações fiscais aplicáveis no seu país e nos mercados onde opera.

O Shopping Elegia não emite as faturas das vendas de produtos em nome próprio.

A faturação do serviço de adesão ao Shopping Elegia é independente da faturação das vendas realizadas pelos comerciantes.

11. Transportes e entregas

O comerciante é responsável por organizar os transportes, estabelecer as condições de entrega e assegurar o cumprimento das encomendas.

A plataforma pode disponibilizar tabelas de referência de custos de transporte, incluindo referências CTT, que poderão ser ajustadas pelo comerciante conforme as suas necessidades.

O lojista pode utilizar os transportadores que considerar adequados, respeitando as condições comerciais e legais aplicáveis.

Os custos, prazos, áreas de entrega e demais condições devem ser comunicados ao consumidor antes da confirmação da compra.

O Shopping Elegia não contrata nem executa os serviços de transporte das mercadorias vendidas pelos lojistas.

12. Atendimento, devoluções e garantias

Cada lojista é responsável pelo atendimento aos seus clientes e pela resolução das questões relacionadas com os produtos comercializados.

Esta responsabilidade inclui reclamações comerciais, devoluções, trocas, garantias, falta de conformidade dos produtos e reembolsos.

O lojista compromete-se a respeitar os direitos dos consumidores previstos na legislação aplicável, incluindo o direito de livre resolução quando legalmente previsto.

A plataforma poderá encaminhar ao comerciante as comunicações recebidas sobre as suas encomendas.

O Shopping Elegia presta apoio técnico relativo ao funcionamento da plataforma, sem substituir o comerciante nas suas obrigações comerciais.

13. Visibilidade e apresentação das ofertas

O Shopping Elegia reúne diferentes lojas num destino comercial comum, permitindo aos visitantes descobrir comerciantes, categorias e produtos.

A presença na plataforma não garante um número mínimo de visitas, contactos, encomendas ou vendas.

A apresentação dos produtos e lojas pode depender de fatores como categorias, termos de pesquisa, relevância, disponibilidade e critérios de ordenação utilizados pelo sistema.

Os principais parâmetros de classificação, a sua importância relativa e a eventual existência de posições promocionais pagas deverão ser comunicados de forma transparente aos comerciantes.

O Shopping Elegia não assume obrigação de assegurar resultados comerciais individuais.

14. Dados pessoais e confidencialidade

O Shopping Elegia e os comerciantes comprometem-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

Cada comerciante deve utilizar os dados dos seus clientes apenas para finalidades lícitas, devidamente comunicadas e relacionadas com a sua atividade.

O acesso aos dados disponibilizados através da plataforma é limitado às necessidades legítimas de gestão comercial e às permissões atribuídas.

O lojista não pode aceder, utilizar ou divulgar dados pertencentes a outros comerciantes sem autorização ou fundamento legal.

As responsabilidades específicas pelo tratamento de dados serão determinadas conforme as operações efetivamente realizadas e os acordos de proteção de dados legalmente necessários.

15. Marcas, imagens e propriedade intelectual

Cada comerciante conserva os direitos sobre as marcas, logótipos, imagens e conteúdos de que seja titular.

O comerciante garante possuir os direitos ou autorizações necessários para utilizar os conteúdos que publica.

Durante a vigência da adesão, o lojista autoriza o Shopping Elegia a apresentar e reproduzir os conteúdos da loja na medida necessária ao funcionamento, divulgação e promoção da própria loja e dos seus produtos no âmbito da atividade da plataforma.

Esta autorização não transfere a propriedade dos conteúdos para o Shopping Elegia.

A utilização das marcas e conteúdos fora destas finalidades depende de autorização ou de outro fundamento legal aplicável.

16. Serviços adicionais

O Shopping Elegia poderá disponibilizar serviços complementares, nomeadamente criação e gestão de conteúdos, introdução de produtos, gestão de catálogos, traduções, otimização SEO, personalização de lojas, apoio técnico e outros serviços digitais.

Estes serviços não estão incluídos na anuidade, salvo indicação expressa em contrário.

Todos os serviços adicionais são sujeitos a orçamento individual e à aceitação prévia do comerciante.

A contratação de serviços adicionais é facultativa e não condiciona a manutenção da adesão ao Shopping Elegia.

17. Suspensão e restrição de lojas

O Shopping Elegia poderá restringir conteúdos, suspender funcionalidades ou tomar outras medidas proporcionais quando existam motivos fundamentados, nomeadamente:

• Violação grave ou reiterada das presentes condições.
• Comercialização de produtos ilegais ou perigosos.
• Utilização fraudulenta da plataforma.
• Informações comerciais falsas ou enganosas.
• Incumprimento de obrigações legais relevantes.
• Incumprimento das obrigações de pagamento do serviço contratado, nos termos aplicáveis.
• Riscos concretos para a segurança da plataforma ou dos seus utilizadores.

As decisões de restrição, suspensão ou cessação serão fundamentadas e comunicadas ao comerciante, com respeito pelos prazos, procedimentos, exceções e possibilidades de contestação previstos na legislação aplicável.

18. Cessação e informação comercial

Com a cessação da adesão, o lojista deixa de ter direito à utilização do espaço comercial e das funcionalidades contratadas.

A cessação não prejudica as obrigações comerciais, fiscais ou legais relativas a operações anteriores.

O acesso e a conservação de informações da loja e de encomendas anteriores obedecem aos requisitos legais de conservação, proteção de dados e às condições de acesso e exportação comunicadas ao comerciante.

Quando aplicável, o comerciante deverá assegurar previamente a obtenção dos dados e documentos necessários à continuidade da sua atividade.

19. Responsabilidade das partes

Cada lojista responde pelas obrigações decorrentes da sua atividade comercial, incluindo a legalidade dos produtos, informações publicadas, operações de venda, pagamentos, faturação, entregas, garantias e atendimento ao consumidor.

O Shopping Elegia responde pelos serviços que presta diretamente e pelo cumprimento das obrigações legais próprias da sua atividade.

Nenhuma disposição das presentes condições afasta responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

As partes comprometem-se a colaborar de boa-fé na resolução de incidentes que afetem a utilização da plataforma ou os direitos dos consumidores.

20. Reclamações e resolução de conflitos

Os comerciantes podem apresentar reclamações relacionadas com o funcionamento da plataforma, decisões que afetem as suas lojas ou interpretação destas condições.

As reclamações devem ser enviadas para comercial@elegia.studio, sem prejuízo de outros mecanismos legalmente exigíveis.

O Shopping Elegia procurará analisar e responder às reclamações de forma fundamentada, respeitando os procedimentos aplicáveis.

As partes poderão recorrer aos mecanismos de resolução de litígios legalmente disponíveis.

21. Alterações contratuais

O Shopping Elegia poderá atualizar estas condições por motivos legais, técnicos ou comerciais devidamente fundamentados.

As alterações serão comunicadas aos comerciantes através de suporte duradouro, respeitando os prazos mínimos legalmente exigidos.

As alterações não terão efeitos retroativos em prejuízo dos direitos legalmente protegidos dos comerciantes.

Quando legalmente aplicável, será respeitado um período mínimo de pré-aviso de 15 dias, ou superior se as alterações exigirem adaptações técnicas ou comerciais significativas.

22. Legislação e disposições finais

As presentes condições regem a relação comercial entre o prestador do serviço de adesão e o comerciante, sem prejuízo das normas obrigatórias nacionais e europeias aplicáveis.

A identificação definitiva da entidade contratante e faturadora, a legislação contratual aplicável e os mecanismos de resolução de litígios serão confirmados antes da utilização destas condições na contratação de serviços.

A eventual invalidade de uma disposição não prejudica a validade das restantes, na medida legalmente permitida.

23. Contactos

Shopping Elegia
Email: comercial@elegia.studio
Website: https://shopping.elegia.studio/

Para efeitos contratuais, a identificação e os dados do prestador do serviço constarão da proposta e documentação de adesão.